jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020

O Direito a Integridade Física e a Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência

Por Iago Santos, advogado, formado pela faculdade Metropolitana de Camaçari, Pós-graduando em Direito Processual Civil, Advogado na Câmara Municipal de Camaçari.

Iago Santos, Advogado
Publicado por Iago Santos
há 3 anos

1 INTRODUÇÃO

Considerando o ordenamento jurídico brasileiros como um conjunto de normas integrado podemos perceber que algumas alterações em artigos pontuais podem gerar consequências em outros diversos artigos. Veremos a seguir a influência das mudanças ocorridas no art. 3 do Civil que versa sobre a capacidade civil das pessoas nos direitos da personalidade, analisando mais especificamente, o direito a integridade física tutelado nos arts. 13, 14 e 15 do Código Civil, tratando de forma mais especifica o art. 15 deste diploma.

Em julho de 2015 entrou em vigor no brasil a lei 13146/15 que versa sobre o estatuto das pessoas com deficiência. Este estatuto com base constitucional, visto que, tem seus pilares na Convenção de Nova York, do qual o Brasil foi signatário, e que adentrou ao ordenamento jurídico Brasileiro com Status de norma constitucional, trouxe diversas mudanças ao ordenamento brasileiro, revogando parcialmente, inclusive, o art. 3 e dando nova redação ao mesmo. Como veremos á seguir:

Redação antiga:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Redação atual:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

E Trataremos sobre os aspectos dessa mudança neste texto que lhe apresenta. Como será que este fato traz influencias no direito á integridade fisica?

2 DESENVOLVIMENTO

Como podemos ver a referida mudança trouxe uma mudança imensurável ao ordenamento jurídico pátrio. Tornando-se absolutamente incapazes apenas aqueles que são menores de 16 anos. Se tornando a partir da entrada em vigor desta lei os deficientes mentais absolutamente capazes.

Acredita-se que esta capacidade dada aos deficientes mentais vem para suprir uma nomenclatura inadequada utilizada para estes, para evitar, de certo modo, o constrangimento destes em serem chamados simplesmente de INCAPAZES. O que para estas pessoas é de um prejuízo imenso ninguém deve se referir ou ser referido desta forma. Este posicionamento inclusive vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios basilares de nossa lei maior, a CRFB/88.

Sobre o tema o Professor Marlon Tomazette indica que

(...)

Repita-se: não era a legislação civil que deixava de proteger o enfermo mental... Quem não o fazia era o Estado omisso e parte de nossa sociedade, que se mantinha presa a velhos preconceitos. Alterar, portanto, o regime das incapacidades da Lei Civil não implica, por si, qualquer benefício ao deficiente. Felizmente o Estatuto do Deficiente não se limitou à despropositada alteração do Código Civil e bem andou a enfatizar os direitos dos deficientes.

Repita-se: nas intervenções feitas no Código Civil, a nova legislação mostrou-se, em certa medida prejudicial aos interesses dos próprios incapazes. Em outros aspectos, rompeu a lógica interna do Código, o que demandará esforço exegético do magistrado (quase transformando o juiz em legislador) para evitar distorções.

(...)

Após a observância do doutrinador acima e do cenário jurídico que nos circunda tudo não devemos fazer uma análise apenas humanística sobre este tema. Devemos analisa-lo de um ponto de vista mais especifico, no que tange que esta revogação pode trazer uma insegurança jurídica gigantesca.

Trazendo estes pontos aos direitos da personalidade, em especifico o direito a integridade física, no que tange o art. 13 não existe parte incontroversa, porém quando analisamos os arts. 14 e 15, CC/02, claramente vemos brechas para possíveis problemas.

A deficiência mental pode ter vários graus de severidade, desde mais leves que permitem um leve discernimento sobre alguns atos aos mais severos que ensejam em pouco ou nenhum discernimento sobre as suas atitudes. E em alguns atos da vida civil como estas pessoas irão lutar pelos seus direito, visto que, em várias situações serão dispensados os tutores destes, quando existirem.

Observemos o art. 14, CC/2002:

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

O art. 14 autoriza o ato de disposição do próprio corpo, desde que de forma gratuita, após a morte. Uma pessoa com enfermidade mental, na qual não tenha discernimento de seus atos, pode, sem o tutela de ninguém dispor de seu próprio corpo. Quem garante que estes atos expressam realmente a vontade da pessoa com deficiência? E não infrinjam fatores como sua religião, costumes morais e relação com os familiares.

O art. 15, CC, pode ser o que gere mais problemas por que pode influenciar na tutela do bem mais precioso existente, a vida. Este artigo dispõe o seguinte:

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E se a pessoa com pouco discernimento mental se recusar a fazer um tratamento, como será conduzido este fato? Existem as discussões que o médico poderá intervir, u m juiz pode conceder uma liminar, mas, e quando isso não ocorrer, vai se permitir o perecimento da vida ou da condição física do enfermo? Estas são situações ainda recentes para o direito brasileiro, pouco discutido no âmbito jurisprudencial por conta da pouca idade da lei, mas estes fatos, mais cedo ou mais tarde irão aparecer.

Vejamos como leciona o juiz Vitor Frederico Kümpel

O eixo do sistema de capacidade de fato (ou de agir) da pessoa natural é a cognoscibilidade e a autodeterminação3, de forma que é plenamente capaz para os atos da vida civil aquele que compreende e se autodetermina, e que, portanto, tem pleno poder de gerenciar sua vida, seus negócios e seus bens4. O discernimento5 está à base desse instituto.

Aquele que não compreende e nem se autodetermina precisa ser rigorosamente protegido, e até mesmo de si próprio6. O código civil volta a atenção, assim, para esses indivíduos que, por variadas causas, não têm discernimento ou aptidão para a manifestação de vontade7, e devem interagir socialmente em igualdade de condições por meio de representação e/ou assistência. Assim, ao absolutamente incapaz, por não ser apto aos atos da vida civil8, dá-se representante, que fala, age e quer pelo seu representado9. Ao relativamente incapaz confere-se assistente, e ambos praticam em conjunto os atos jurídicos.

O ordenamento jurídico brasileiro criou um paradigma para a sociedade: será que devemos cumprir a capacidade civil do deficiente mental de forma plena ou devemos relativiza-la em prol da segurança jurídica e até da própria integridade fica do mesmo?

3 CONCLUSÃO

Percebemos a partir da análise dos doutrinadores e do texto acima destacados que esta lei apesar de seus benefícios imensuráveis aos deficientes, também trouxe uma serie de prejuízos ao deficiente mental, no momento em que lhe confere poderes, muitas vezes indiscriminados. E a sua aplicação deve ser feita com muita cautela, para que os deficientes mentais não tenham os seus direitos fundamentais obstruídos por virtude de lei, mesmo que de forma não intencional.

Pois por mais doloroso que seja, se houver desrespeito aos direitos fundamentais previstos na CRFB/88, deverá se fazer uma análise da constitucionalidade do referido estatuto.

REFERENCIAS

https://jus.com.br/artigos/42271/criticaanova-sistematica-da-incapacidade-de-fato-segundoalei-13...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI224905,61044-As+aberracoes+da+lei+131462015

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)