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29 de Março de 2020

Consequencias da Lei n° 13.146/15 no Novo Código de Processo Civil

Por Iago Santos, advogado, formado pela faculdade Metropolitana de Camaçari, Pós-graduando em Direito Processual Civil, Advogado na Câmara Municipal de Camaçari.

Iago Santos, Advogado
Publicado por Iago Santos
há 3 anos

Como não é difícil perceber as duas leis foram publicadas em períodos semelhantes, ambas no ano de 2015, e por conta disso contam com algumas semelhanças mas também com algumas diferenças que resultaram em aberrações jurídicas.

A lei 13.105/15 (NCPC/15) ao ser publicado trouxe uma reforma no processo de interdição, revogando assim, diversos artigos do Código Civil. Ocorre que a lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou artigos que já haviam sido revogados anteriormente pelo NCPC/15. Desde modo, já em um primeiro momento surge a necessidade de equalizar estes problemas, para que a aplicação legal não seja defeituosa.

Pelo fato de as discussões acerca das duas leis forem em datas semelhantes, o Estatuto influenciou diretamente em artigos do NCPC/15. Como exemplo, podemos apresentar o art. 162, III, NCPC/15, que versa sobre o direito do portador de deficiência visual ter sua comunicação assegurada através da utilização em sala de audiências da língua brasileira de sinais, a possibilidade de tramitação prioritária das pessoas idosas ou que possuam doenças graves, disposto no art. 1048, NCPC/15, acessibilidade aos meios eletrônicos de comunicação processual (art. 199, NCPC).

Após estas inferências percebemos uma aplicação mais humanitária do Novo Código de Processo Civil. Se preocupando com o lado social das pessoas, e para isso, sofrendo influencias diretas do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Quando citamos as incongruências na aplicação destas leis Fredie Didier Jr. Leciona de forma clara afirmando que “Sucede que a Lei nº. 13.146/2015 alterou a redação de artigos do Código Civil relacionados à interdição que o CPC-2015 havia revogado – sem ter revogado a revogação promovida pelo inciso II do art. 1.072 do CPC. Nesse ponto, a desatenção legislativa é evidente.[1] “. Então pode-se perceber que há uma certa confusão legislativa ao momento de criar estes instrumentos.

Ainda neste tema, e citando neste momento o art. 1768, CC/02, observa-se que este artigo foi revogado pelo art. 747, CPC. O problema surge quando o EPD, não percebe a revogação deste artigo, e ainda assim inclui mais um inciso na redação deste. O referido inciso versa sobre a possibilidade do próprio interditando promover a sua interdição. O artigo foi revogado no dia 18 de março de 2016, com a entrada em vigor do NCPC/15. O CPC revogou os artigos previstos á época no ordenamento, mas com a entrada de um novo inciso, o que deve ser feito? É possível a revogação de um item que não existia no ordenamento? Será que este item deve ser incluído no art. 747, CPC, esses são imbróglios que somente serão solucionados com o tempo visto ao pouco tempo de vigoração de ambas as leis. Vejamos o que aponta o Ilustre Didier:

O que, então, fazer? Parece que a melhor solução é considerar que a revogação promovida pelo CPC levou em consideração a redação da época, em que não aparecia a possibilidade de autointerdição. A Lei n. 13.146/2015 claramente quis instituir essa nova hipótese de legitimação, até então não prevista no ordenamento – e, por isso, não pode ser considerada como “revogada” pelo CPC. O CPC não poderia revogar o que não estava previsto. Assim, será preciso considerar que há um novo inciso ao rol do art. 747 do CPC, que permite a promoção da interdição pela “própria pessoa”. [2]

Percebemos então que este é um problema ainda longe de ser solucionado. Visto que, inevitavelmente ele será suscitado na pratica processual jurídica brasileira.

Quando observamos a revogação do art. 1769, CC/02 percebemos uma nova divergência. Este artigo foi revogado, pois as regras de atuação do Ministério Público nos processos de interdição passaram a ser determinados pelo CPC, em seu art. 748. Inovando a exigência de que o Ministério Público somente poderia exigir a interdição em caso de doença mental grave. Anteriormente o CC/02 incluía essa possibilidade como um item do art. 1769 e não como o único. O problema surge, quando o legislador ao elaborar a lei nº 13.146/15 não percebeu a mudança legislativa trazida pelo NCPC/15 e não modificou a estrutura inicial do CC/02, e somente um inciso, o I, substituindo o termo “doença mental grave” para “deficiência mental ou intelectual”. Para Didier, a solução mais neste caso seria a revogação tácita do art. 748, NCPC/15. Pois por conta do princípio da especificidade deve o Ministério público, respeitar o que está regulamentado no EPD.

Pelo fato da entrevista judicial do interditando estar presente no art. 751, do CPC, houve a revogação do art. 1771, do CC/02. Mais uma vez, neste ponto, a lei nº 13.146/15 alterou dispositivo que havia sido revogado pelo CPC/15. Contudo as alterações aqui neste ponto não causam conflitos, visto que, houve uma harmonia. Ambos se referem a este ponto como “entrevista do interditando”, não utilizando mais os termos do velho CPC/73 e da redação anterior do art. 1.771, CC/02, anteriormente o termo utilizado era interrogatório ou exame. A divergência surge quanto a necessidade de um especialista na entrevista. O § 2, do art. 751, diz o seguinte: § 2oA entrevista poderá ser acompanhada por especialista. O termo “poderá” deixou aberta a possibilidade de o juiz utilizar um especialista ou não. A lei nº 13.146/15, neste ponto foi mais rigorosa e pede que a entrevista seja acompanhada não só por um especialista mas por uma equipe multidisciplinar. O professor. Didier leciona:

A diferença é que o CPC-2015 havia “permitido” que o juiz estivesse acompanhado por especialista nessa entrevista, enquanto a Lei n. 13.146/2015 impõe esse acompanhamento, e por equipe multidisciplinar (não um especialista, mas uma equipe). A “imposição” já estava no Código Civil, e havia claramente sido revogada pelo CPC-2015 (art. 751, § 2º, CPC); agora, voltou pela Lei n. 13.146/2015, que me parece, também aqui, revogou tacitamente a revogação do CPC-2015. Já em relação à exigência de o acompanhamento ser por equipe multidisciplinar, isso, obviamente, somente pode ser exigido se for o caso; além de encarecer demais o processo, o caso pode dispensar o conhecimento de vários ramos do conhecimento. O CPC-2015 já havia previsto a possibilidade de equipe multidisciplinar na perícia da interdição (art. 753, § 1º, CPC), regra que obviamente se estendia ao momento da entrevista.[3]

No que tange a revogação do art. 1772, do Código Civil/02 pelo art. 755, NCPC/15, a lei alterou os dispositivos legais em uma harmonia invejável com o Novo Código de Processo. Afirmando-se em ambos a interdição deve respeitar os direitos do interditado e na escolha do curador deve ser observado aquele que melhor atenda os interesses do interdito. Vejamos os três dispositivos:

Redação do CC/02:

Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.

Redação dada pelo CPC/ 15:

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.[4]

Redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.

Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.[5]

Deste modo, observa-se tudo que foi impactado e as ponderações que devem ser feitas na utilização do NCPC/15 e da lei nº 13.146/15, os conflitos entre normas inevitavelmente irão ocorrer, porém os a sociedade em parceria com os aplicadores do direito, sejam eles membros do Poder legislativo, executivo e judiciário, sem esquecer dos ilustres advogados, bacharéis em direito e estudantes do curso de direito, deverão ser sábios a fim de conferir a melhor aplicação possível destas normas. Garantindo os direitos do cidadão e não excluindo esses direitos. Se isso, eventualmente, ocorrer estremos diante de uma evolução no ordenamento jurídico pátrio e a lei 13.146/15, bem como, a lei 13.146/15, cumprirão seus objetivos de garantia de direitos e organização processual, respectivamente.


[1] DIDIER Jr. Fredie. Editorial 187 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código de Processo Civil de 2015 e Código Civil: uma primeira reflexão. Fonte:. Acesso em 20 de novembro de 2016.

[2] DIDIER Jr. Fredie. Editorial 187 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código de Processo Civil de 2015 e Código Civil: uma primeira reflexão. Fonte:, acessado em 20 de novembro de 2016.

[3] DIDIER Jr. Fredie. Editorial 187 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código de Processo Civil de 2015 e Código Civil: uma primeira reflexão. Fonte:, acessado em 20 de novembro de 2016. M") ecs��2�

[4] GOMES, Luiz Flavio, et al. Vade Mecum: OAB e Concursos: Adendo Especial. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. P. 74

[5] GOMES, Luiz Flavio, et al. Op. Cit., p. 275

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