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29 de Março de 2020

A Responsabilidade Civil do Estado em face dos suicídios cometidos em Hospitais Públicos

Iago Santos, Advogado
Publicado por Iago Santos
há 3 anos

1 INTRODUÇÃO

Um tema muito recorrente no âmbito jurídico é a responsabilidade civil do Estado quanto a algumas situações que ocorrem cotidianamente. Uma dessas situações é a morte por suicídio de pessoas que estão em tratamento em hospitais psiquiátricos públicos, ante a este problema sempre surge a dúvida de que forma o Estado deve responder a esses acontecimentos? Existe o dever de reparação pelo Estado? Se há responsabilidade de que tipo ela é? Este tipo de dúvidas que serão esclarecidas no presente artigo. Para que exista uma sequência lógica começaremos com uma explanação sobre três tipos de teorias que circundam este tema.

2 TEORIAS

Antes de explanar acerca deste tópico é conveniente informar que existem diversas terminologias diversas acerca destas teorias, variando de autor para autor. Portanto ao analisar este artigo existe a possibilidade de encontrar terminologia diversa daquela presente em algumas doutrinas

2.1 Teoria da Irresponsabilidade

Esta teoria foi muito utilizada no período absolutista, em um período em que o Estado, em teoria, deveria ser incontestável sob risco de sansões a aqueles que discordassem deste sistema. Deste pensamento surge o princípio d e que as coisas que agradam o príncipe deve ter força de lei (quod principi placuit habet legis vigorem) ou seja, responsabilizar o Estado por determinada ação ou omissão significa colocá-lo ao mesmo nível de seus súditos, o que aquele momento era inaceitável.

Esta teoria, logo após o período absolutista foi deixando de ser utilizada em diversos países. A evidente injustiça contra os cidadãos, foi a causa deste desuso. O que deu espaço para o surgimento de outras teorias.

2.2 Teorias Civilistas

Após o século XIX a teoria da irresponsabilidade começou a ser superada. Isto deu espaço a teorias que começaram a admitir a responsabilidade do Estado, baseando-se em princípios do Direito Civil, surgindo assim, o que chamamos de Teoria Civilista da Culpa.

Inicialmente, adotou-se uma divisão da responsabilidade, aparecendo daí os atos de gestão e os atos de império. O primeiro surge na administração pública e ar de igualdade com os cidadãos do país, aplicando tanto para os cidadãos quanto para a administração o direito comum. Já os atos de império coloca a administração em ar de superioridade, detendo prerrogativas que possibilitam determinados atos, impondo sua vontade e usando em algumas ocasiões para fazer vale-las.

Esta teoria tinha como objetivo relativizar um pouco a teoria da irresponsabilidade, minimizando os prejuízos causados pelo Estado a terceiros. Deixando a ressalva porem, de garantir a responsabilidade civil decorrente dos atos de gestão e excluindo esta responsabilidade nos atos de império. Para deixar mais clara esta situação, era como se o Rei detivesse os atos de império, pois à época ele era “insusceptível de errar”, enquanto os atos de gestão eram praticados por outros membros da administração pública.

Porém esta teoria se mostra um pouco confusa, pois é difícil dentro de um Estado distanciar os atos de um soberano dos atos de seus membros da administração. Deste modo, muitos passaram a questionar esta teoria, por conta da dificuldade em distinguir os atos de gestão dos atos de império.

Esta teoria dos atos de gestão e atos de império foi abandonada, porem muitos autores continuam apoiando a teoria civilista, aceitando assim a responsabilidade do Estado desde que seja a culpa do mesmo seja demonstrada, assim sendo chama de teoria da Culpa Civil ou Responsabilidade subjetiva.

2.3 Teorias Publicistas

Quando falamos deste tem importante destacar o fato que deu origem aos primeiros passos destas teorias, o famoso Caso Blanco que veremos a seguir, contado por Maria Sylvia Zanella di Pietro[1]:

Ocorrido em 1873: a menina Agnés Blanco, ao atravessar uma rua da cidade de Bourdeaux, foi colhida por uma vagonete da Cia. Nacional de Manufatura do Fumo; seu pai promoveu ação civil de indenização, com base no princípio de que o Estado é civilmente responsável por prejuízos causados a terceiros, em decorrência de ação danosa de seus agentes. Suscitado conflito de atribuições entre a jurisdição comum e o contencioso administrativo, o Tribunal de Conflitos decidiu que a controvérsia deveria ser solucionada pelo Tribunal Administrativo, porque se tratava de apreciar a responsabilidade decorrente de funcionamento do serviço público. Entendeu-se que a responsabilidade do Estado não pode-se reger pelos princípios do Código Civil, porque se sujeita a regras especiais que variam conforme as necessidades do serviço e a imposição de conciliar os direitos do Estado com os direitos privados.

Deste momento surgem as chamadas teorias publicistas: a Teoria da Culpa Administrativa e a Teoria do Risco. A primeira tem por objetivo desprender a responsabilidade do Estado da culpa do funcionário. De um lado o Estado, sem apontar uma pessoa, de forma identificável, onde se aponta que o serviço foi mal prestado incidindo a responsabilidade do Estado. E de outro quando é possível identificar o funcionário, em situação, na qual o próprio responde por seus atos e possíveis prejuízos. Admitindo-se, portanto, nesta teoria a exclusão da responsabilidade do Estado: Quando houver culpa de terceiros, da vítima e/ou força maior.

Já a Teoria do Risco não necessita da culpa ou dolo dos agentes estatais para se identificar se há a responsabilidade ou não. Segundo esta teoria o risco do dano de determinada atividade é inerente ao Estado. Existindo o dano, ao Estado surge o dever de reparar.

3 EM CASO DE SUICÍDIOS EM HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS ESTATAIS QUAL RESPONSABILIDADE DEVE INCIDIR?

Observa-se no item 2 do presente artigo, as diferentes modalidades de responsabilidade Estatal. Em um primeiro momento pode-se afirmar que a Teoria da Irresponsabilidade não foi abraçada pelo direito brasileiro. Observa-se em nossas jurisprudências e em nossos operadores de direito uma indisposição para a utilização desta teoria, sendo ela repudiada, apesar de não existir norma expressa que a vede.

A regra adotada pelo Estado brasileiro é a da responsabilidade objetiva do Estado. Pode-se desprender esta conclusão ao observar a nossa lei maior, a CRFB/88, determina em seu art. 37 § 6, o seguinte:

Que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim conclui-se que só haverá de se falar em dolo ou culpa em uma possível ação de regresso para com Ente público conta os seus agentes. Portanto, exige-se para comprovar a responsabilidade Estatal apenas o nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado.

Quando se discute um suicídio dentro de um hospital psiquiátrico, suscita-se por muitos, que esta atitude é provocada exclusivamente pela vítima, devendo estar este ato como uma excludente de responsabilidade do Estado, correto? Não, não está nada correto. Quando mencionamos um hospital psiquiátrico, é notório que este possui o dever de cuidar perante os seus internos, se ele possui o dever de cuidar, então, os administradores do hospital, bem como, os seus agentes, não devem praticar quaisquer ações que exponham os internos ao perigo.

Quando apresenta-se o tema desta forme, surge ainda um outro questionamento: Em casos de suicídio não existe uma ação propriamente dita do Estado, portanto, ainda assim, a responsabilidade não deve incidir sobre o Estado. Ocorre que, como já visto anteriormente, a teoria adotada no Brasil é a teoria do Risco, em que percebe-se a atividade estatal como uma atividade de risco, em que o Estado deve responder objetivamente pelas ações ou omissões de seus agentes. Assim, as omissões do Estado também devem ser responsabilizadas, devendo assim o Estado responder da Mesma forma.

5 CONCLUSÃO

Após as explanações e a longa explicação sobre o diferentes tipos de responsabilidade que podem incidir sobre o Estado, conclui-se que o estado possui a responsabilidade sobre o suicídio de internos dentro de hospitais psiquiátricos estatais, independendo do seu estado de sanidade mental. O Estado nestas instituições possui o dever de cuidar, e a morte de um interno por suicídio, evidencia, uma omissão estatal em seu dever de cuidar. Devendo o Estado neste caso indenizar os danos provenientes da morte da pessoa que cometeu suicídio. Esse posicionamento sustenta-se nas decisões de diversos tribunais como será notado a seguir:

STF - AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 691744 RJ (STF)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º)– CONFIGURAÇÃO – SUICÍDIO DE PACIENTE NO PÁTIO EXTERNO DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL – CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF)– DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057477358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUICÍDIO DE PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ATENDIMENTO PELO SUS. MORTE POR ENFORCAMENTO. USUÁRIO DE DROGAS. HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES ANTERIORES PELO MESMO MOTIVO. PACIENTE QUE CHEGOU CONTIDO AO HOSPITAL, EM RAZÃO DO RISCO QUE REPRESENTAVA A SI E AOS OUTROS. HOSPITAL CIENTE DA GRAVIDADE DO CASO. DESCUMPRIDO O DEVER DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. SITUAÇÃO NÃO AVALIADA CORRETAMENTE PELO CORPO MÉDICO DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EVOLUÇÃO DO PACIENTE NOS DIAS DE INTERNAÇÃO E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso cuida-se de um adulto jovem (21 anos de idade), que cometeu o suicídio nas dependências de hospital psiquiátrico, devido a problemas mentais sérios, como: psicose, agressividade e severa desorganização - agravadas pelo uso de álcool e drogas pesadas, a exemplo do crack. A internação foi compulsória devido ao estado do rapaz, perfectibilizada através de ação judicial promovida pela mãe do jovem, em que relatou inúmeros episódios envolvendo seu filho, inclusive outras internações e até mesmo prisão, tudo em decorrência do consumo de drogas. 2. O dever de reparar ficou caracterizado diante da negligência do hospital apelante, que empregou uma abordagem terapêutica equivocada e insuficiente diante de um caso grave, que exigia cuidados especiais e redobrados do paciente. O hospital optou por deixar o paciente sozinho no quarto, sem qualquer contenção e sem supervisão, não havendo notícias nos autos quanto à regularidade de contato e vigilância mantidos pelo corpo clínico com o paciente, já que não veio a evolução médica do paciente. 3. O histórico clínico do paciente era grave e de constante dependência química. Portanto, o hospital conhecia o alto risco do caso e a necessidade de emprego de técnicas de contenção, se fosse o caso. 4. Danos morais mantido no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ambos os autores, com consectários previstos...

Assim sendo ao analisar as presentes decisões não restam dúvidas acerca da responsabilidade estatal, nos casos supracitados. Surgindo, inequivocamente o dever de reparação material e moral, se existirem os citados danos.

REFERÊNCIAS

ZANELLA DE PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo.13 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=SUICIDIO+EM+HOSPITAL


[1] ZANELLA DE PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo.13 ed. São Paulo: Atlas, 2013. P.514.

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