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29 de Março de 2020

[Modelo] Revisional de Alimentos

Por Iago Santos, advogado, formado pela faculdade Metropolitana de Camaçari, Pós-graduando em Direito Processual Civil, Advogado na Câmara Municipal de Camaçari.

Iago Santos, Advogado
Publicado por Iago Santos
há 3 anos
[Modelo] Revisional de Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA CAMAÇARI/ BAHIA

Processo nº: xxxxx

xxxxxxx, brasileiro, natural de salvador, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº xxxx e RG nºxxxxxx, SSP/BA, filiação: xxxxxxxx, e-mail: xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxx, por intermédio de seus procuradores (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência apresentar

AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de xxxxxxx, representadas por sua genitora xxxxxxx, brasileira solteira, operadora de maquinas, portadora de cédula de identidade nº xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxx nos autos do processo em epígrafe, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo:

DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

Os requerentes, são pobres, estudantes, e ainda não ingressaram no mercado de trabalho, deste modo, não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (Doc. Anexo),

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes

DOS FATOS

Em acordo homologado pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família, da Comarca de Camaçari, Estado da Bahia, processo n.º xxxxxxxxxxxxxxx, o requerente concordou em pagar aos filhos menores, a título de pensão alimentícia, a importância de 63,5% (sessenta e três virgula cinco por cento) do salário mínimo por mês, na época o valor de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos), conforme comprova o acordo homologado neste processo.

Naquela oportunidade, o requerente, motivado pelo amor que dedica aos seus filhos e pela situação financeira em que se encontrava na época (trabalhando na empresa xxxxxxxxxxxxxx.), acabou por concordar com a referida obrigação alimentícia.

No entanto, no momento, não tem como dar continuidade na referida obrigação alimentar, uma vez que, o sr. Xxxxxxx foi demitido da empresa na qual trabalhava. (Baixa na carteira em anexo) e encontra-se desempregado. Por conta disso o valor acordado, neste momento, se apresenta um encargo pesado demais para o requerente, já que o valor mensal, atualmente, representa o valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos).

O requerente constituiu, constituindo nova família, que, como se sabe, advém novos encargos, que descrevemos abaixo:

- ÁGUA: Despesa mensal – média dos últimos meses – gira em torno de R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos), conforme comprovam os documentos em anexo;

- ENERGIA: Despesa mensal – média dos últimos meses – gira em torno de R$ 28,30 (vinte oito reais e trinta centavos), conforme comprovam os documentos em anexo;

- TELEFONE e TV A CABO: Despesa mensal – média dos últimos meses – gira em torno de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos), conforme comprovam os documentos em anexo.

5. Assim, somando-se as despesas mensais do requerente, mencionadas acima, obtemos o seguinte resultado:

Água - R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos)

Energia - R$ 28,30 (vinte oito reais e trinta centavos)

Telefone e TV a Cabo - R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos)

Pensão alimentícia - R$ R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos)

TOTAL - R$ 660,56

O requerente está se esforçando e muito até mesmo para SOBREVIVER, visto que atualmente se encontra desempregado (conforme comprova a cópia da carteira de trabalho em anexo), e está sobrevivendo do serviço informal de motorista que realiza, o que raramente alcança o valor de R$ 600,00 (oitocentos reais). Tendo que contar com a ajuda de seus pais para adimplir suas obrigações financeiras.

Informa ainda, que mesmo desempregado desde junho de 2016, o Sr. Anderson ora alguma deixou de efetuar os pagamentos relativos a pensão alimentícia

Assim Excelência, veja que os gastos mensais do requerente, estão superando, sua renda mensal, e caso venha a prevalecer esta forma de apuração de pagamento de pensão, o requerente fatalmente chegará ao estado de insolvência civil, pois os prejuízos que vem sofrendo estão extrapolando o nível de suportabilidade, levando-o a uma situação financeira tão desfavorável, que não lhe permite sequer sobreviver dignamente.

Dessa forma, o requerente, infelizmente, no momento, não dispõe de recursos suficientes para continuar honrando fielmente esta pensão alimentícia, nos termos do que fora acordado anteriormente, vez que atualmente vive com nova companheira e seus gastos familiares aumentaram consideravelmente e sua renda diminuiu drasticamente, como demonstrado acima.

Cabe a ressalva de que o requerente mesmo enfrentando dificuldades financeiras, sempre contribuiu da melhor maneira para o sustento dos requeridos, no entanto, nos últimos meses, não conseguiu cumprir com o pagamento integral das pensões, o que deu causa ao ajuizamento, pelos requeridos, da ação de execução de alimentos n. xxxxxxxxxxxx, em trâmite neste processo, correndo o risco, inclusive, de ter sua prisão civil decretada.

Quer esclarecer, contudo, que tal pretensão (diminuição do valor da pensão), subsistirá apenas enquanto perdurar tal situação, posto que, futuramente, melhorando suas condições financeiras, obviamente não deixará de contribuir com valores maiores.

Em suma a atual situação do requerente é muito diferente daquela da época da pactuação dos alimentos, de tal forma que hoje não consiste mais a condição de pagar os alimentos da mesma forma como tem sido, pois da forma como está não subsiste o devido equilíbrio do Binômio Possibilidade e Necessidade que existia no momento da fixação da obrigação.

Portanto, caracterizado o desequilíbrio entre as possibilidades do requerente e as necessidades dos menores, busca-se, por meio deste feito, restabelecer-se o equilíbrio entre a obrigação do pai e as necessidades dos filhos.

ACUSAÇÕES DE NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO

A representante dos menores, xxxxxxxxxxx protocolou neste juízo petição informando inveridicamente que o valor de pensão alimentícia não foi pago corretamente há treze meses e que desde fevereiro o genitor da criança apenas paga R$240,00 (duzentos e quarenta reais).

Acontece que estás acusações trazem um tom tendencioso e com intuitos de prejudicar o pai das crianças, ora requerentes desta ação. O Sr. Xxxxxxxxxficou desempregado em junho de 2016 (carteira de trabalho anexa) quando perdeu a sua fonte de receitas, a qual se utilizava para pagar pensão alimentícia. Contudo, visando o bem estar de seus filhos hora alguma o pai se recusou a pagar a pensão de seus filhos. Mesmo desempregado buscou honrar seu compromisso, tomando dinheiro empresatado, solicitando a ajuda de terceiros, mas mesmo assim pagando a quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), um valor relativamente alto considerando a sua condição pagadora neste momento. Ocorre que, ao findar o ano de 2016, a genitora das crianças procurou Anderson informando que queria colocar seus filhos em colégio particular, neste momento o pai explicou o que ocorrera e os motivos de não pagar o valor integral de pensão alimentícia. Após conversa, genitores fizeram o acordo para que o pai pagasse a escola e as despesas escolares dos filhos daquele início de ano enquanto ela custearia naquele momento as despesas alimentares das crianças.

Anderson, mesmo sem ter condições financeiras para tal, aceitou, tudo em prol do bem estar dos filhos. E no dia 07 de março de 2017, custeou de seu próprio bolso, a quantia de R$ 1130,00 (mil cento e trinta reais) para pagar as despesas escolares de seus filhos (comprovante anexo). E no dia 07 de abril de 2017 a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) relativos a escola dos menores (comprovante anexo). Assim sendo, o valore pago pelo pai das crianças de fevereiro até o presente momento é de R$ 1370,00 (mil trezentos e setenta reais).

Deste modo se buscarmos calcular a grosso modo, a quantia cobrada na execução de alimentos pela genitora das crianças seria:

Mes: FEVEREIRO

Valor: R$318,00 (TREZENTOS E DEZOITO REAIS)

Mês: MARÇO

Valor R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais)

Mês: ABRIL (CONTA AINDA NÃO VENCIDA)

R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais)

TOTAL

R$ 1434,00 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais)

Desta maneira verifica-se que o pai efetuou o pagamento de R$ 1370,00 (mil trezentos e setenta reais) e o valor da dívida dos últimos três meses que ensejaram a execução é de R$ 1434,00 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais), a diferença destes dois valores é de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais).

A verossimilhança do valor devido a título de pensão com o valor pago pelo genitor, ora executado é gigantesca, deixando claro o acordo entre os pais para que o genitor fizesse esse pagamento escolar relacionado as pensões dos filhos.

Após a análise destes dados, fica-se a pergunta, será que as informações trazidas pelos executantes na sua petição de execução de alimentos estão corretas? Deste modo pugna-se a execução feita pela representante dos menores, uma vez que o pai a todo momento honra com o seu direito/dever de ser pai, pagando os valores relacionados a pensão e fornecendo afeto, que é o mais importante, a seus

filhos.

DO DIREITO

Existe no caso em testilha um perfeito nexo causal entre a lei e o pedido formulado pelo requerente, como podemos observar nos preceitos elencados abaixo:

Peço vênia para a transcrição dos mesmos:

Código Civil - Art. 1.699. “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Conforme entendimento do Prof. Silvio Rodrigues:

“Uma vez fixada, a pensão alimentícia pode ser alterada por reclamação de qualquer das partes, desde que evidencie ter sobrevindo mudança na fortuna de quem fornece os alimentos, ou na de quem os recebe.” (RODRIGUES, Silvio; Direito Civil; Vol. 06; 18ª Edição; São Paulo; Editora Saraiva).

E de acordo com os Profs. José Lamartine e Francisco Muniz:

“Pode acontecer, e ocorre com frequência, que uma alteração nas circunstâncias em que se fixou o montante dos alimentos provoque um desequilíbrio entre os termos da equação de proporcionalidade. O montante dos alimentos - que é fixado por convenção ou por sentença - é sempre provisório e suscetível de revisão pelo juiz, porque as necessidades do alimentando e os recursos do obrigado podem sofrer alterações. A obrigação de alimentos está sujeita, portanto, as variações e deve adaptar-se à evolução das condições econômicas do credor e do devedor (art. 401 do CCB). Estes têm direito à revisão alimentar. Isto significa que o montante da prestação de alimentos se conserva inalterada até posterior determinação judicial.” (OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de; e MUNIZ, Francisco José Ferreira. Direito de Família (Direito Patrimonial); Porto Alegre; Sergio Antonio Fabris Editor; 1990).

Nesse sentido, entendem nossos Tribunais:

REVISIONAL DE ALIMENTOS - Alimentos fixados, para filha menor, em 33% dos ganhos líquidos do alimentante - Alegações de novo casamento e de nascimento com a mãe, que contraiu novas núpcias - Necessidade de o alimentante prover, com uma única fonte de renda, o sustento próprio e da nova família - Situação financeira do alimentante, desde a fixação da pensão - Ocorrência de fatos que aumentaram as despesas do alimentante e que justificam a redução da pensão devida à filha menor - Alteração do binômio necessidade / possibilidade, que norteia a obrigação alimentar - Tratamento equitativo de todos os filhos - Aplicação dos arts. 400 e 401, do Código Civil - Ação julgada improcedente - Recurso provido, em parte, para reduzir a pensão a 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do alimentante. (TJSP - AC 92.525-4 - São Paulo - 8ª C. D. Priv. - Relª. Juíza Desª. Zélia Maria Antunes Alves - J. 24.03.1999 - v. U.)

REVISIONAL DE ALIMENTOS – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – ÔNUS PROBANTE – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO – REDUÇÃO DO ENCARGO – Os alimentos devem ter como base a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, cabendo a quem alega a impossibilidade de arcar com os alimentos demonstrar a impraticabilidade de provê-los. (TJRO – Proc. 100.001.2002.013706-0 – C. Cív. – Rel. Des. Péricles Moreira Chagas – J. 07.12.2004).

REVISIONAL DE ALIMENTOS – REDUÇÃO PARCIAL. O orientador da fixação dos alimentos é o binômio possibilidade/necessidade devendo o pleito revisional atendê-lo, conforme os elementos objetivos demonstrados na lide. (TJMG – APCV 000.316.546-1/00 – 3ª C. Cív. – Rel. Des. Lamberto Sant'anna – J. 08.05.2003).

Ainda, conforme dispõe o artigo 15 da Lei nº 5.478/68, os alimentos fixados ou homologados, não transita em julgado, e pode a qualquer tempo ser revista para atender à verdadeira situação das partes.

Nesse sentido, caracterizada a alteração negativa da situação econômica do requerente, se faz necessário a redução da pensão alimentícia devida aos seus filhos, respeitando-se, dessa forma o binômio necessidade/possibilidade.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA

Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os documentos carreados à inicial dão credibilidade à alegação do requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente pela comprovação da alteração de sua situação financeira daquela à época da pactuação dos alimentos.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pela ineficácia da medida, em caso uma possível prisão civil do requerente, tanto na ação de execução de alimentos em curso, quanto nas futuras ações que poderão ser ajuizadas.

Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, decretando-se a redução da pensão alimentícia devida pelo requerente aos requeridos, para o valor corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo nacional, atualmente o valor de R$ 234,35 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos)

Assim, com certeza estão presentes todos os fundamentos para a concessão da antecipação pretendida, especialmente pela farta documentação.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, considerando que a pretensão do autor encontra arrimo no art. 1.699, do Código Civil e na Lei n.º 5.478/68, requer a Vossa Excelência:

a) Os benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família na forma da do art. , LXXIV, CF e art. 98 e seguintes do NCPC;

b) A título de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos moldes dos artigos 294, 297 e 300, todos do novo Código de Processo Civil, a redução da pensão alimentícia para o valor correspondente a 25% (vinte ecinco por cento) sobre o salário mínimo nacional, atualmente o valor de R$ 234,35 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos);

c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que intervenha no feito ad finem;

d) a citação dos requeridos, na pessoa de sua genitora, para comparecer à audiência de mediação e conciliação, nos termos do artigo 695, do novo Código de Processo Civil;

e) Ao final, não havendo acordo e com a contestação apresentada pelos requeridos, querendo, no prazo do artigo 335, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, seja a presente ação julgada totalmente procedente, decretando-se a revisão da pensão alimentícia devida pelo requerente aos requeridos, fixando-se a nova pensão em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo nacional, atualmente correspondente ao valor de R$ R$ 234,35 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos);

f) A condenação dos ao pagamento de honorários sucumbenciais a ordem de 20% do valor da causa.

Provará o que for necessário por todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal dos requeridos.

Dá-se à causa o valor de R$ 3888,12 (Três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e doze centavos).

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Camaçari, 19 de abril de 2017

IAGO SANTOS E SANTOS

OAB/BA 53.591

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