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29 de Março de 2020

[Modelo] Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos

Por Iago Santos, advogado, formado pela faculdade Metropolitana de Camaçari, Pós-graduando em Direito Processual Civil, Advogado na Câmara Municipal de Camaçari.

Iago Santos, Advogado
Publicado por Iago Santos
há 3 anos
[Modelo] Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE Camaçari/BA

Processo nº XXXXXXXXX

XXXXXXXX, brasileira, menor impúbere, neste ato representados por sua mãe, XXXXXXX, brasileira, solteira, DOMÉSTICA, RG n.º XXXXX SSP/BA, com data de expedição ao dia 07 de maio de 2012, CPF n.º XXXX, residente e domiciliada no XXXXXXX, vem através de seu advogado (Procuração Anexa) que esta subscreve, á presença de Vossa Excelência propor o presente:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS

em face de XXXXXXX, brasileiro, solteiro, hidrojatista, residente e domiciliado à XXXXXXXX, com fulcro no artigo , LXVII, da Constituição Federal e nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, pelos fatos que passam a expor:

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC e na Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

DOS FATOS

Os alimentos foram arbitrados em 04 de junho de 2013, através de acordo homologado no Processo n.ºXXXXXXXXX, em valor equivalente a 20% do salário líquido dos rendimentos do reclamado (excluindo-se verbas sociais – INSS e impostos de renda), (incluindo 1/3 (um terço de férias e 13º salário.

Ocorre que há muito tempo o requerido não vem realizando os pagamentos dos valores referente a pensão alimentícia

Contudo, visando apenas as três últimas parcelas, o requerido deve a título de alimentos aos menores os seguintes valores:

Como a autora não tem INFORMAÇÕES sobre a possibilidade do requerido estar trabalhando ou não, os valores cobrados serão com base em 19,29 % do salário mínimo vigente à época da celebração do acordo (R$120,00). Observado que, caso o autor esteja trabalhando o valor cobrado deverá ser corrigido para 20% (vinte por cento) dos rendimentos do reclamado.

MÊS:DEZEMBRO

VALOR:R$ 120,00

MÊS:JANEIRO

VALOR:R$ 120,00

MÊS:FEVEREIRO

VALOR:R$ 120,00

MÊS:MARÇO

VALOR:R$ 120,00

MÊS:ABRIL

VALOR:R$ 120,00

MÊS: MAIO

VALOR:R$ 120,00

MÊS: JUNHO

VALOR:R$ 120,00

MÊS: JULHO

VALOR:R$ 120,00

TOTAL: 8 MESES

VALOR:R$ 960,00

TOTAL ULTIMOS TRES MESES

VALOR:R$360,00

Ainda lembro, Excelência, que o valor foi acordado e aceito pelo requerido, mostrando, portanto, a possibilidade de realizar o pagamento. Ao ser questionado, o requerido trata as dívidas com descaso.

DO DIREITO

Indiscutível é a obrigação de sustento dos filhos pelos pais, tanto é assim, que a própria Constituição Federal, abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está expressamente, disposto no inciso LXVII, do artigo 5º:

"Art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;"

O Código de Processo Civil proporciona meios hábeis para promover o cumprimento dos alimentos fixados em sentença judicial, por meio do art. 528, § 1º, NCPC que observa:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Uma vez não cumprida voluntariamente, a obrigação, impõe-se ao judiciário a incumbência de fazer valer os preceitos constitucionais, com base no que encontramos no artigo 528, § 3º:

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

A doutrina pátria assevera que:

“A execução de alimentos poderá ser fundada na sentença condenatória que impuser ao devedor a obrigação de pagar alimentos, mas também (...) em qualquer outra decisão que fixe alimentos, ou que homologue os alimentos convencionados.”[1]

Bem como, a jurisprudência oriundas de nossos Egrégios Tribunais:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733, CPC/73. Conforme entendimento jurisprudencial mais recente, a ação de execução de alimentos sob o rito coercitivo pode ser fundada em título executivo extrajudicial. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.”[2]

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, vem o requerente, à presença de Vossa Excelência, requerer:

1) A concessão dos benefícios de Gratuidade de Justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, por ser a sua representante pessoa economicamente carente, como comprova inclusa declaração.

2) A citação do requerido no endereço constante do preâmbulo desta, para que, em três (3) dias, pague a quantia equivalente aos três meses imediatamente anteriores à propositura da ação (MAIO, JUNHO e JULHO), no equivalente a R$ 360,00,00 (Trezentos e sessenta reais). Prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e prisão.

3) Requer a intimação do representante do Ministério Público para atuar no feito;

4) Requer a condenação do executado em custas e honorários advocatícios, no valor de 30% do valor da causa.

Dá-se ao valor da causa R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Nestes termos,

espera deferimento.

Camaçari/BA, XXXX

Iago Santos e Santos

Advogado

OAB/BA 53591

3 Comentários

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Excelente! continuar lendo

Muito Bom Dr. continuar lendo

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