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29 de Março de 2020

[Modelo] Relaxamento de Prisão

Iago Santos, Advogado
Publicado por Iago Santos
há 3 anos
[Modelo] Relaxamento de Prisão.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA.

Nome completo, brasileira, solteira, profissão, com RG sob o nº, com data de expedição ao dia:, inscrita no CPF sob o nº, filiação:, endereço eletrônico: não possui, residente e domiciliada ao, Camaçari/BA, CEP: por seus advogados que a esta subscrevem, conforme procuração anexa a este instrumento, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

com fundamento no artigo , LXV da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

1 DOS FATOS

Conforme consta do auto de prisão em flagrante, em anexo, a requerente foi presa ilegalmente no dia xxxxx, em razão da suposta prática do crime de homicídio, ocorrido no dia xxxxx Por volta das xxxx, sem que houvesse sido perseguido em circunstâncias que fizessem presumir ser ela era autora de prática delitiva.

O suposto crime teria sido cometido no dia xxx A requerente, ora ré neste processo, previamente já havia combinado, no dia anterior, com o De Cujus que iria até a sua residência através de contato telefônico, na sexta-feira pela manhã. Assim sendo, a autora foi até a casa do Sr. xxxx para discutir o relacionamento deles, ocorre que, ao chegar a residência do falecido este encontrava-se com um facão, e não permitiu que a Sra. Xxxx Adentrasse o seu imóvel, deferindo ameaças contra a ora ré.

Ainda assim, a requerida abriu o portão para tentar entrar na casa, em momento em que o sr.. Xxxx, segurou em seus braços e impedindo a sua entrada e tentando empurra-la para fora do imóvel. Acontecido isto a autora para se soltar de seu companheiro, o empurra sem qualquer intenção de ferir, machucar, tampouco matar, apenas tentando se desvencilhar dos braços daquele homem, quando neste momento o homem, xxxx, se desequilibra e cai.

Observemos a foto abaixo:

Como pode-se analisar na foto acima a varanda da casa em que ocorreu o suposto crime é pequena. Assim ao tentar se desvencilhar a Sra xxxxx Empurra a vítima que se desequilibra e cai batendo sua cabeça contra a parede e o chão.

É notório que a ré não possuía qualquer intenção de ferir, tampouco matar a vítima, vez que esta não portava qualquer objeto que pudesse causar risco a integridade física do Sr. Xxxx pode-se atribuir o evento ocorrido na manhã desta sexta-feira como uma mera fatalidade, em que não é possível atribuir dolo a conduta da vítima afastando assim então assim então tanto a possibilidade de homicídio doloso, quanto a de lesão corporal, visto que não houve o animus da Ré em machucar ou lesar de qualquer forma a vítima.

Importante demonstrar neste documento a conduta da Ré diante dos fatos. Deve-se lembrar que foi a Sra. Xxxxx quem comunicou o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) do ocorrido tentando salvar a vida da vítima.

A Ré possui conduta irretocável na sociedade não havendo nenhum ato que a desabone ou a desonre. A mesma é (profissão) da comarca de (cidade), local onde todos atestam sua idoneidade e conduta irretocável. (Conforme documento anexo).

Assim, deste modo, não percebemos elementos materiais que evidenciem uma conduta dolosa por conta da Ré. E por isso a defesa requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO da mesma.

2 DO DIREITO

Excelência, não há motivos para a manutenção da prisão da Requerente. Com efeito, a prisão em flagrante imposta não atendeu às exigências legais. Sabe-se que referida modalidade de prisão só pode ser imposta diante das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Conforme verificado no caso em apreço, não ocorreu estado de flagrância, pois estamos diante de um fato atípico. Não existiu conduta dolosa da requerente para configurar homicídio e nem para configurar lesão corporal, ou seja, não existiu o Animus Laedendi, muito menos Animus Necandi.

Quanto à possibilidade de homicídio doloso deve ser excluída esta hipótese, pois não existe nenhum indicio material de que a requerente tinha objetivo de matar o De Cujus, não existem objetos nem armas, tampouco lesões que pudessem justificar o enquadramento em um homicídio doloso. Neste mesmo sentido aponta o Ilustre Mirabete, vejamos:

O dolo do homicídio é a vontade de eliminar uma vida humana (animus necandi ou occidendi), não se exigindo um fim especial, que poderá constituir, conforme o caso, uma circunstância qualificadora ou causa de diminuição de pena. (Grifo nosso)

Assim sendo não verifica-se no caso em tela esta vontade de que a vítima morresse, não existiu a vontade de matar, não devendo-se portanto nem cogitar esta possibilidade.

Quanto a possibilidade de cometimento de crime de lesões corporais, seguida de morte, devemos desenquadrar mais uma vez esta possibilidade, visto que não existe conduta dolosa da requerente deste relaxamento, observemos o que diz o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt:

O elemento subjetivo do crime de lesões corporais é representado pelo dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. É insuficiente que a ação causal seja voluntária, pois no próprio crime culposo, de regra, a ação também é voluntária. É necessário, com efeito, o animus laedendi. (BITENCOURT, 2015, 199, grifos do autor).

É impossível de se imaginar que um leve empurrão para se soltar dos braços de uma pessoa seja suficiente para causar lesão quem dirá para matar. Diante do alegado, observa-se que não existiu crime, não há tipo penal que consiga enquadrar o fato descrito, assim sendo, não há que se falar em prisão em flagrante, visto que, não existem indícios da materialidade dos fatos tampouco, verificação do Animus Necandi ou Laedendi por parte da requerente, não existem quaisquer objetos que verificassem intenção de lesionar ou matar, muito pelo contrário foi o falecido, xxxxxxx, que estava de posse de um facão quando foi receber a requerente Sendo assim, não havendo como caracterizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal, visto a inexistência de fato típico, não pode subsistir a prisão efetuada pela autoridade policial como sendo em flagrante delito.

É inevitável reconhecer-se a arbitrariedade da prisão que pesa contra o Requente. O que paira contra o mesmo, até o presente momento, é uma mera suspeita da prática de um delito, porém sem nenhuma evidência concreta da realidade da autoria. Patente, portanto, a ilegalidade da prisão em flagrante.

Por fim, em caráter subsidiário e apenas por cautela, vale ressaltar que no caso em comento não existe a possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do requerente, inexistindo quaisquer das hipóteses que autorizariam a prisão preventiva, configurando-se evidente a impossibilidade de manutenção do requerente, no cárcere, a qualquer título.

Caso este M. M Juízo entenda que não há em que se falar em ausência de fato típico pugna a defesa pela legitima defesa, art. 25, CP.

Art. 25- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pois a requerente ao tentar se desvencilhar dos braços da suposta vítima, o empurrou, no único sentido de se soltar, o que acabou acarretando no desequilíbrio da vítima e posteriormente em sua queda que foi fatal. Estamos diante de um ação reflexa em que ele a segurou e ela por consequência o empurrou. Nesse sentido não há conduta e se não há conduta não há que se falar em crime.

Há de se tentar descaracterizar neste momento a possibilidade de prisão preventiva. Uma vez que não existem requisitos suficientes para a manutenção de sua prisão: vejamos os artigos 312 e 313 do CPP, que trazem os requisitos da prisão preventiva:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

A requerente não oferece risco a ordem social nem econômica, não oferece risco as testemunhas portanto a sua liberdade não oferece o risco a ninguém. Como já foi demonstrado nesta peça e em documento anexo, a autora possui boa conduta, não tem fatos anteriores que a desabonem. Importante demonstrar que mesmo com todo o problema ocorrido hora alguma a requerente tentou fugir ou se eximir da fatalidade que ocorrera, contribuiu a todo tempo com as autoridades policiais, mesmo estando extremamente nervosa e sob efeito de medicação. Importante salientar que foi a própria requerente quem ligou para o SAMU, demonstrando o cuidado com a integridade da vítima para que o pior não acontecesse.

Assim sendo, há de se falar em prisão preventiva, sabe-se que no ordenamento jurídico e nas práticas dos tribunais brasileiros a regra é a liberdade e não a prisão e em situações em que a o ser humano não oferece risco a comunidade que lhe cerca devemos presar pela liberdade dele.

Diante do exposto então pode-se observar inadequada a prisão preventiva da ré, visto que, a sua liberdade em nada prejudica a sociedade e nem há risco ao curso do processo ou da integridade física e moral dos familiares da vítima e testemunhas deste processo.

3 JURISPRUDENCIA

Vejamos o que indica a jurisprudência pátria diante de casos em semelhança com o que está sendo apresentado.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150110063707 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É indispensável a presença do animus laedendi para configuração do crime de lesão corporal qualificada. In casu, os depoimentos narram que a discussão girou em torno da entrega de um chip de celular, ocasião em que o réu tentou pegar o aparelho, segurou um dos braços da vítima e, posteriormente, os braços dos dois se chocaram. Assim, a conduta narrada por todos os envolvidos demonstra que o réu não teve a intenção/dolo de lesionar a vítima, mas tão-somente retirar o chip da posse da ofendida, o que se deu de forma mais exaltada entre as partes. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o réu do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo , inciso III, da Lei nº 11.340 /2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ANIMUS LAEDENDI. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS DECRETADA. CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No direito processual penal prevalece o brocardo in dubio pro reo, ou seja, inexistindo certeza quanto à caracterização do delito de lesões corporais impõe-se a absolvição. - É de rigor que se dê parcial provimento ao presente recurso interposto pelo réu Marcos Roberto Augusto, a fim de que seja absolvido do delito de lesões corporais, devendo ser mantida a sentença no que se refere ao crime de ameaça, restando a pena do acusado equivalente a um mês de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nas condições estabelecidas na sentença condenatória. Apelação Crime nº 837162-8.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70054740535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa:CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não basta que haja apenas comprovação do fato e indícios suficientes de autoria para que se pronuncie o réu. É necessária a presença do animus necandi, ou seja, da intenção de matar, para apontar a ocorrência de crime doloso contra a vida. Ainda, na hipótese da inexistência desse elemento subjetivo, a medida a ser adotada é a desclassificação do tipo penal imputado ao réu. In casu, segundo relato de uma vítima, o réu Vanderlei teria efetuado os disparos enquanto conduzia o veículo na fuga. Portanto, bastante improvável que o réu tenha conseguido mirar e efetuar os disparos durante a perseguição, com animus necandi. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054740535, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 15/08/2013).

Observada a jurisprudência constatamos que os tribunais ao verificar a ausência de Animus Necandi/Laedendi tendem a inocentar o réu ou desclassificar os crimes. Assim sendo, estando diante de um fato semelhante, não há por que manter a prisão da requerente uma vez que sequer existe fato típico.

4 DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, postula-se o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao requerente, diante da flagrante ilegalidade de sua prisão, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em seu favor, como medida da mais lídima justiça.

Além de solicitar o RELAXAMENTO DE PRISÃO, requer a defesa a improcedência de qualquer eventual pedido por parte do Ministério Público de PRISÃO PREVENTIVA

Termos em que,

Pede deferimento.

Camaçari, 16 de junho de 2017

IAGO SANTOS E SANTOS

OAB/BA 53591

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