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19 de Outubro de 2019

[Modelo] Ação de Cobrança

Iago Santos, Advogado
Publicado por Iago Santos
há 2 anos
[Modelo] Ação de Cobrança.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA.


NOME, brasileiro, estado civil, do lar, inscrito no CPF sob o nº e RG nº:, com data de expedição ao dia , endereço eletrônico, filiação: , residente e domiciliada na , representada neste ato por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de Requerido, , inscrito/a junto ao CPF/MF sob o nº , e RG:, com domicílio e residência localizado à , pelos motivos de fato e de direito que se expõem:

I - JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente informa-se, sob as penas da lei, que o Autor não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Traz aos autos declaração firmada acerca de sua hipossuficiência, REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos assegurados pelo art. 54 da Lei nº 9.099/95.

II - DOS FATOS

As partes deste litigio formalizaram no dia xxxxx do ano corrente contrato de aluguel por um período de xx meses, no qual teve inicio no dia xxx, mes xx, conforme pactuaram as partes, no valor mensal de R$ xxx (xx) nos primeiros 12 meses e no valor de R$ xx (xx) nos xx meses seguintes, pelo fato do réu ter efetuado o pagamento das três primeiras parcelas, o requerido deveria iniciar o pagamento das prestações no dia xxxx, o que não ocorreu conforme será explicitado abaixo. (Contrato de aluguel anexo).

No mês de maio o autor efetuou o pagamento de um valor de apenas R$ xxx e depois disso não mais efetuou o pagamento de quaisquer parcelas, acumulando uma dívida de R$ xxxx (xxxx) acrescido do valor residual de 13 dias, referentes aos dias de 06 de julho ao dia 18 de julho sob o qual o requerido ficou sob posse do imóvel, gerando uma dívida de R$ xxx .

(Inserir tabela com datas e valores)

DATA ---------------------------------------------------------------VALOR

Cálculo da parcela residual método utilizado:

Valor do aluguel mensal (R$1500,00) dividido pela quantidade de dias do mês (30 dias) = valor do dia (1 dia) x número de dias em que o imóvel foi utilizado (13 dias)

1500/30 = 50 x 13 = 650

A autora constantemente procurou conciliações com o requerido para que houvessem acordos para que ele efetuasse os pagamentos porém nenhum pagamento foi feito por parte do Sr. xxxxxx. Ocorre que a parte ré além de não pagar os valores devidos além de não pagar os alugueis quis rescindir o contrato unilateralmente sem pagar quaisquer débitos sobre o pretexto de que no mês de junho ele tinha percebido um prejuízo por conta de defeitos no imóvel.

Convém esclarecer, já sabendo que isto será suscitado pelo réu, que no mês de junho por conta das fortes chuvas que ocorreram em nossa cidade, ocorreram alguns vazamentos no imóvel. O Sr. xxxxx afirmou a requerente que teve prejuízos por conta destes vazamentos. Prontamente xxxxx pediu ao requerido que apresentasse os produtos e as notas fiscais destes para que ela reparasse o prejuízo, notas estas que nunca foram apresentadas pela parte ré. Informa ainda que a autora efetuou obras de reparo para que o problema não viesse a ocorrer novamente.

Além deste problema houve também um entupimento do banheiro no mês de maio, no qual gerou um breve retorno, problema este que foi solucionado pela autora em prazo inferior a 10 dias.

II – DO DIREITO

Nos termos da lei do Inquilinato, in verbis Vejamos: “Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (grifo nosso)

Clara, se mostra pelo texto legal acima transcrito, a legitimidade do direito do requerente ora locador, em recorrer a este M. M. Juízo, haja vista que, em não pagando os alugueis e acessórios pactuados, deixou a locatária de cumprir com suas obrigações locatícias. Portanto, a Requerido encontra-se em flagrante infração legal e contratual, sendo plenamente cabível a aplicação da multa pactuada na Cláusula Décima quarta, do referido instrumento de locação anexado a esta exordial. Correta também é a aplicação de correção monetária, juros de mora, bem como honorários advocatícios, na forma contratualmente celebrada tudo de acordo com o cálculo dos valores apresentados na planilha em anexo.

DATA

VALOR

05 de Maio

R$900,00 remanescentes + multa de 10% por inadimplemento = R$ 990,00

05 de Junho

R$ 1500,00 + Multa contratual de 10% por inadimplemento = R$ 1650,00

05 de Julho

R$ 1500,00 + Multa contratual de 10% por inadimplemento = R$ 1650,00

Honorários advocatícios 20% do valor total da divida

R$ 858,00

TOTAL:

R$ 5148,00

Compete-nos salientar à Vossa Excelência, que os valores devidos pelo locatário, nesta data, importam num total de R$ xxxxx (xxxx) já acrescido da multa contratual devida, juros de mora e honorários advocatícios na ordem de 20% por cento, os quais deverão ser pagos pelo requerido, tudo conforme cláusulas contratuais, devendo ser acrescida às custas referentes ao processo. Portanto, indiscutivelmente, encontra-se legitimado o direito do requerente na propositura da presente ação, posto que deixou a Requerida de cumprir com sua maior obrigação contratual, devendo desta forma, arcar com todas as verbas reclamadas na forma do acima disposto, pois que constam do contrato escrito.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, esgotados os meios amigáveis de solução, é a presente para requerer:

a) os benefícios da justiça gratuita por não ter como arcar com as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, na conformidade do art. 98 e seguintes, do NCPC/15, visto que comprometeria o sustento próprio;

b) a citação do Requerido, via carta com Aviso de Recebimento, para responder aos termos da presente ação, sob as penas da lei.

c) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando o requerido no pagamento do débito.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas em especial o depoimento pessoal da Requerida e outros que se fizerem necessários até o final da instrução.

Demonstrativo da dívida atualizado até 25 de julho de 2017.

Dar-se a presente causa o valor de R$ R$ 5.148,00 (cinco mil, cento e quarenta e oito).

Camaçari, 25 de julho de 2017.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.


Iago Santos e Santos

OAB/BA 53591

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