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19 de Outubro de 2019

[Modelo] Recurso Inominado

Iago Santos, Advogado
Publicado por Iago Santos
há 2 anos
[Modelo] Recurso Inominado.docx
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMAÇARI.

Processo nº xxxxxxx

xxxxxxx, brasileiro, casado, profissão, com RG sob o nº xxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxx, filiação: residente e domiciliado a , CEP: , vem através de seu advogado infra-assinado, com endereço constante no rodapé desta peça, vem mui respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência apresentar

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 41, § 1º da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos anexos. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, requerendo ainda o deferimento da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o autor não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Nestes termos,

Aguarda Deferimento.

Camaçari, 13 de agosto de 2017.

Iago Santos

OAB/BA 53591

Assinado eletronicamente

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Recorrente: xxxx

Recorrido: xxxxx

Processo nº xxxxx

COLENDA TURMA

1 RESUMO DOS FATOS E DA DEFESA DA RECORRIDA

O recorrente, xxxxxx, firmou contrato de na qual a recorrida, xxxxxx, tinha como obrigação a prestação de serviços educacionais e em contrapartida seriam cobradas mensalidades para o recorrente. Ocorre que, a recorrida seduziu o Sr. xxxx prometendo que alunos que alunos proveniente da matricula externa teriam o dobro de tempo para efetuar o pagamento das mensalidades e acrescidos a um desconto de 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade (conforme demonstrado nas provas anexas a peça inicial), bem como com a exclusão das matérias já cursadas.

Contudo, nem tudo acorreu conforme o prometido pela recorrida, após o autor que até então não tinha débito algum com a outra instituição na qual estudava (declaração de quitação de débitos anexa), após efetuar a transferência para a recorrida, com nome fantasia de xxxxx, começaram os problemas do Sr. xxxx. De cara a instituição não concedeu o desconto prometido, bem como não concedeu o dobro de tempo para pagamento, tampouco excluiu a totalidade das disciplinas já cursadas.

A defesa da xxxxxxx, afirma que o autor não foi aprovado pelo programa de financiamento da instituição. É importante salienta, porém, que a recorrida espera o estudante sair de sua instituição de origem, se firmar assistindo aulas na sua IES, e apenas depois disso afirma que o discente não foi aprovado por suas políticas de crédito. Coisa que deveria ter sido feita previamente, antes de qualquer elemento.

Afirma-se ainda que o autor da ação está inadimplente desde o ano de 2015, É CLARO QUE O AUTOR ESTÁ INADIMPLENTE, o recorrido fez todo um planejamento financeiro lastreado num valor mensal de R$ 353,84 (trezentos e cinquenta e três e oitenta e quatro centavos) e quando chegam os primeiros boletos o valor cobrado é infinitamente superior a este. Assim sendo, é nítida a impossibilidade do pagamento, uma vez que o trabalhador assalariado que se planeja para efetuar o pagamento do valor aproximado de 350 reais e quando é efetuada cobrança da mensalidade o valor é de quase três vezes o que foi ofertado, resta difícil o cumprimento das obrigações. Muito importante salientar que O AUTOR SOMENTE NÃO PAGOU MENSALIDADE POR CONTA DOS VALORES INAPROPRIADOS E ABSURDOS COBRADOS PELA IES.

2 DA SENTENÇA PROFERIDA

Neste tópico iremos demonstrar a sentença proferida pelo juízo a quo:

Vistos etc.

Dispensado o relatório, em conformidade com a regra ínsita no artigo 38 da lei 9.099/95.

Aduz a parte autora que, em setembro de 2015, motivado pelas propagandas da Ré que ofertava transferência externa com a exclusão de matérias já cursadas, e financiamento próprio para pagamento do curso pelo dobro do tempo, ingressou na Instituição Ré para cursar Direito. Acrescenta que a Acionada não cumpriu com o acordado, uma vez que passou a cobrar pelas matérias dispensadas, bem como o desclassificou para o financiamento do curso. Conta, ainda, que de acordo com os seus cálculos, deve a Ré a quantia de R$ 1.200,00, pelo que requer autorização para depósito judicial. Requer, liminarmente, que a Ré suspenda o débito contestado na inicial, o seu reingresso no curso de acordo com o contratado e disposto nas propagandas e, ao final, a desconstituição do débito e indenização por danos morais.

Liminar deferida.

Ao que pese as alegações autorais, não é possível encontrar nos autos qualquer documento que comprove a existência do débito impugnado, não tendo o autor juntado faturas, boletos, extratos ou memorial de cálculo com a discriminação de tais cobranças. Ademais, embora tenha o Acionante alegado que vem sendo cobrado por matérias já cursadas em outra Instituição e compensadas na Instituição Ré, não foi anexado ao processo histórico das matérias já cursadas e documento comprobatório de dispensa.

Em um primeiro momento, não se pode retirar do consumidor o direito a prestação de serviços com qualidade, devendo os prestadores de serviço, no caso de dano comprovado, repará-los. Entretanto, o caso sob analise padece de carência probatória, já que a parte autora apenas declarou ter sofrido danos materiais e morais na relação de consumo firmada com a acionada, sem ao menos juntar aos autos qualquer documento que corroborem com suas alegações. Portanto, é mister afirmar a total improcedência do pedido formulado.

Assim sendo, o caso é de improcedência da demanda, sendo indevida reparação por dano moral ou material.

Diante do exposto, tornando a Liminar deferida sem efeito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente processo.

Importante salientar que o autor, ora recorrente, encontra-se em situação de hipossuficiência na relação com a gigante (nome da requerida), restando lhe demonstrar nos autos os fatos ocorridos através do anuncio feito pela recorrida e pelos e-mails trocados entre as partes. Contudo percebendo a situação probatória dos fatos alegados, teve o autor a preocupação de solicitar ao juízo a inversão do ônus da prova no item A da sua exordial para que demonstrasse a requerida o porquê de não ter cumprido com o que havia prometido.

O pedido de inversão do ônus da prova, porém, não foi apreciado pelo juízo a quo, o que demonstra portanto certo prejuízo a parte autora, pois por conta da situação hipossuficiente do consumidor em contraste com a detentora da provas a requerida, fica impossível apresentar provas em posse a da recorrida.

3 DAS RAZÓES PARA REFORMA DA SENTENÇA

I - Que data máxima vênia, a sentença a quo merece reforma, pois pela simples análise do contrato é possível verificar que foram cobrados valores altíssimos ao autor, sendo inclusive divergente do que foi ofertado, o que constitui vantagem manifestamente ilegal a prestadora de serviços educacionais;

II – não foi apreciado pelo juízo a quo o pedido de inversão do ônus da prova, o que influencia diretamente no resultado final da ação;

Entendimento do Código de Defesa do Consumidor:

art. do CDC prevê entre seus direitos básicos: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

Entendimento jurisprudencial:

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113307193001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART . 6º , VIII DO CDC - REQUISITOS - PRESENTES - POSSIBILIDADE. Uma vez configurada a relação de consumo, patente a aplicabilidade das normas e princípios esculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor . Diante da verossimilhança das alegações do Agravante, bem como sua hipossuficiência em relação ao Agravado, deve-se deferir o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do que dispõe o art . 6º , VIII , do CDC .

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14071562520158120000 MS 1407156-25.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA – PROVA EM PODER DO RÉU – NECESSIDADE DE INVERSÃODO ÔNUS DA PROVAART . 6º , VIII , DO CDC . I) Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, em suas relações com os fornecedores de produtos e serviços, o Código de Defesa do Consumidor permitiu a inversão do ônus da prova, como exceção à regra do Direito Processual Civil, que deve ser aplicada quando reconhecida a sua hipossuficiência técnica. II) Regra que, se não aplicável, por hipótese, também firmaria o entendimento de que o réu tem o dever de exibir documento que se encontra em seu poder, necessário ao descobrimento da verdade real, nos termos do preconizado pelos artigos 14 , II , III , V e parágrafo único ; 130 , 339 , 340 ,III e 355, todos do Código de Processo Civil . DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR MAJORADO – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador e checar a titularidade das contas bancárias para as quais o dinheiro foi transferido, inibindo, assim, as ações de estelionatários. Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou a requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais. III) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista...

III – o inadimplemento do autor foi motivado pelos equívocos cometidos pela requerida, que sempre esteve em boa fé, inclusive depositando em juízo a quantia de R$ 1200,00 (mil e duzentos reais), referente aos valores que a instituição deveria cobrar desde o início. Assim sendo se o valor contratado estava a ordem dos R$ 353,84 (trezentos e cinquenta e três e oitenta e quatro centavos);

IV – Os anúncios divulgados pela recorrida e que foram juntados a exordial pelo autor, comprovam claramente o que foi alegado. O anuncio promete, o tempo em dobro para que o aluno efetue o pagamento, o desconto no valor de 30% (trinta por cento) conforme a própria ré confirma em suas provas, e a promessa de aproveitamento de disciplinas já cursadas em outra instituição;

V – A requerida sequer, na posição de detentora das provas, se deu ao trabalho de juntar aos autos provas cabais de que os fatos alegados não eram verdadeiros;

VI – O autor diante das circunstancias atrasou seu curso, pois teve que ficar um semestre parado sem poder estudar, estressado com toda essa situação, com tempo perdido e seu estresse diante de toda essa situação, resta provado o dano moral sofrido pelo autor, devendo a juízo ad quem reformar a decisão do juízo a quo e conceder os danos morais requeridos em quantia que deveria ser outorgado pelo juízo a quo.

4 AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Não foi analisado pelo juízo a quo pedido feito pelo recorrente de inversão do ônus da prova, o que incorre em prejuízos irreparáveis ao seguimento do processo. Vez que provas que o próprio juízo consideraria necessário não foram juntadas aos autos.

Vejamos como vem decidindo os tribunais em casos semelhantes:

TJ-RJ - APELACAO APL 03554887320118190001 RJ 0355488-73.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Magistrado que deixou de analisar o requerimento autoral formulado na petição inicial quanto à inversão do ônus da prova e julgou improcedente a demanda. Sentença de primeiro grau nula, dainte da ausência de apreciação do pedido. Facilitação da defesa do consumidor que constitui um de seus direitos básicos, nos termos do inciso VIII do artigo da Lei 8.078 /90, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Violação da garantia constitucional de ampla defesa, assegurada pelo artigo , LV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil . Nulidade que pode ser decretada de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Verbete sumular 168 deste Tribunal de Justiça. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7501833 PR 0750183-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. O julgamento antecipado da lide anunciado na sentença gera cerceamento de defesa diante da ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, bem como, da produção daquela especificada pela parte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5567984 PR 0556798-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL QUE PRECEDE A PRÓPRIA SENTENÇA, EIS QUE O MOMENTO CERTO PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INVERSÃO DO ONUSPROBANDI É ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E O DESPACHO SANEADOR, PENA DE CAUSAR SURPRESA ÀS PARTES E OFENDER O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DA LIDE, COM BASE O ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-AM - Apelação APL 06284774220138040001 AM 0628477-42.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. - Resta clarividente o cerceamento de defesa, visto que o Apelante requerera expressamente a inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista, não obtendo qualquer resposta judicial. Assim, verifico incabível a extinção do feito por ausênciade provas no caso em análise, mormente pela relação de consumo existente na lide; - Assim, a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo deve ser apreciada pelo julgador, enquanto destinatário da prova, devendo manifestar-se a respeito de tal pedido, conforme consolidada jurisprudência; - Apelação conhecida e provida.

A sentença citra petita – ou infra petita – é aquela que não decide todos os pedidos realizados pelo autor, que deixa analisar causa de pedir ou alegação de defesa do demandado ou que não julga a demanda em relação a todos os sujeitos processuais que dela fazem parte. Em brilhante definição, Didier Jr. (2010, p. 319) ensina que “se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”.

Assim sendo resta demostrada que deve ser julgada como nula por acarretar em cerceamento de defesa da parte autora, o que gera riscos irreparáveis ao resultado útil do processo.

5 DO EFEITO SUSPENSIVO

Diante dos danos a que foi submetido o autor requer o efeito suspensivo da decisão do juízo a quo, para que desta forma possa prosseguir com a sua matricula e continuar os seus estudos conforme decisão liminar proferida pelo juízo a quo.

O fundamento legal utilizado é o art. 43 da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo “o qual recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”.

Portanto pode esta turma conceder o efeito suspensivo, em situações como esta que podem gerar danos irreparáveis a parte autora. Assim sendo legitima a lei a concessão do efeito suspensivo a esta decisão.

6 DOS PEDIDOS

Diante de todos elementos que foram demonstrados, requer o recorrente se dignem Vossas Excelências a:

a) Deferir a Gratuidade de Justiça em favor da Recorrente;

b) Receber o presente recurso, para que sejam julgados procedentes todos os pedidos contidos na inicial, pois somente assim estão os R. julgadores estabelecerão a sã, costumeira e soberana JUSTIÇA.

c) Conceder efeito suspensivo a este recurso

d) Pelo exposto, vem à presença de Vossas Excelências requerer o provimento do presente recurso, para declarar a nulidade da sentença aqui demonstrada, determinando-se a remessa dos presentes autos para ao juízo a quo, visando a prolação de nova sentença que abranja todos os pedidos formulados na petição inicial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Camaçari, 13 de agosto de 2017.

Iago Santos

OAB/BA 53591

Assinado eletronicamente

1 Comentário

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Parabéns, ótima peça. continuar lendo