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15 de Setembro de 2019

[Modelo] Ação de Dissolução de União Estável Consensual

Por Dr. Iago Santos

Iago Santos, Advogado
Publicado por Iago Santos
há 4 dias
[Modelo] Ação de Dissolução de União Estável Consensual.docx
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AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMAÇARI


NOME COMPLETO, brasileiro, solteira, vendedora, com RG sob o nºxxxxxxxxx, SSP/xx, com data de expedição ao dia xx de fevereiro de xxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxx, filiação: xxxxxxxx, endereço eletrônico: xxxx, residente e domiciliada a Rua xxxxxxxxx, Camaçari/BA, CEP: xxxxxxxxx, e NOME COMPLETO, brasileiro, solteiro, montador de andaimes, com RG sob o nº xxxxxxxx, com data de expedição ao dia xx de fevereiro de xxxx, filiação: xxxxxxxxxxxx, endereço eletronico: xxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxx, neste ato representado por seus advogados infra-assinados, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado no endereço na Rua Francisco Drumond, 41, Centro Edf. Macedo, sala 103, centro, Camaçari/BA, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 3º da Constituição da República, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL pelos fatos e motivos que passa a expor:

1 DA JUSTIÇA GRATUITA

Os requerentes não gozam de confortável situação financeira, não podendo arcar com gastos atípicos ao seu já comprometido orçamento financeiro mensal. Destarte, requer os peticionantes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. , LXXIV da CF/88, dos arts. 98 e seguintes do CPC/15, por ser pobre na forma da lei e não possuir condições financeiras e econômicas de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

2 DOS FATOS

Os requerente sustenta que conviveu com a requerida durante 04 (quatro) anos contínuos, no período de março de xxx até xxxx, conforme faz prova a Declaração de União estável anexa.

Ocorre que com o passar dos anos a relação entre este casal começou a se desgastar o que culminou na separação. Assim sendo, procura o casal este Douto juízo para que efetue com a dissolução da união estável entre as partes.

Importante destacar que desta relação o casal não adveio filhos e nem constituiu bens.

3 DO DIREITO

3.1 Da União Estável

A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu art. 226, § 3º:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Por seu turno, afirma o Código Civil brasileiro:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens .

No caso em estudo, está caracterizada a UNIÃO ESTÁVEL, pois estão presentes todos os elementos intrínsecos ao instituto. A união preteritamente descrita foi uma relação estável, pública, contínua, duradoura e com o ânimo de constituir família, bem como resta-se juntado a esta peça a declaração pública de união estável.

3.2 Da Partilha de Bens

O casal não adquiriu bens moveis ou imóveis.

3.3 Dos Alimentos

Ambos descartam a possibilidade de requerer pensão alimentícia um do outro.

4 DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a peticionante requer:

a) A concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15;

b) Ao final seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, e dissolvida por sentença a UNIÃO ESTÁVEL entre os conviventes.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, e através depoimentos das partes e perícias.

Dá-se a causa o valor de R$998,00 (Novecentos e noventa e oito reais reais) para fins de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Camaçari, 20 de janeiro de 2018

Iago Santos

OAB/BA 53.591

(Assinado eletronicamente)

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